EREsp 1920034 - DECISAO

EREsp 1920034 - DECISAO

Mantida a jurisprudência desta Corte de que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais são receitas financeiras e que os juros moratórios na repetição do indébito possuem natureza de lucros cessantes, integrando a Receita Bruta prevista nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; por força da obrigação de manter coerência jurisprudencial e do precedente repetitivo aplicável, tais juros compõem a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrentes: CONTRIBUINTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros De Mora, Repetição De Indébito, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS Juros De Mora Repetição De Indébito Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

CONTRIBUINTES

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros de mora recebidos via repetição de indébito
  2. 2 Natureza jurídica dos juros (indenizatória vs receitas financeiras/lucros cessantes)
  3. 3 Aplicação de precedente repetitivo (classificação contábil uniforme nos casos repetitivos)

Ratio Decidendi

Mantida a jurisprudência desta Corte de que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais são receitas financeiras e que os juros moratórios na repetição do indébito possuem natureza de lucros cessantes, integrando a Receita Bruta prevista nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; por força da obrigação de manter coerência jurisprudencial e do precedente repetitivo aplicável, tais juros compõem a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.