REsp 1937931 - DECISAO

REsp 1937931 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, nos termos da jurisprudência dominante e da necessidade de manter a coerência dos precedentes (art. 926 CPC/2015), os juros SELIC e juros moratórios recebidos na restituição de indébito ou no levantamento de depósitos judiciais integram a Receita Bruta e, por conseguinte, compõem a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, não sendo possível excluir tais valores por serem considerados meramente indenizatórios.

Parties
Recorrente: PARTICULAR; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pelo PARTICULAR.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Base De Cálculo, Juros SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS Base De Cálculo Juros SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais

Case Brief

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Parties

PARTICULAR

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre juros moratórios (taxa SELIC) recebidos na restituição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Classificação contábil e natureza jurídica dos juros (indenizatória vs. receita) e sua inclusão na Receita Bruta para fins de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, nos termos da jurisprudência dominante e da necessidade de manter a coerência dos precedentes (art. 926 CPC/2015), os juros SELIC e juros moratórios recebidos na restituição de indébito ou no levantamento de depósitos judiciais integram a Receita Bruta e, por conseguinte, compõem a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, não sendo possível excluir tais valores por serem considerados meramente indenizatórios.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo PARTICULAR.

Orders

  • Determino a correção da autuação para constar como recorrente apenas o PARTICULAR.
  • Publique-se.