REsp 1825093 - DECISAO

REsp 1825093 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 939), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do tribunal superior ou, caso contrário, proceda ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; assim, o STJ não decidiu o mérito da incidência sobre despesas financeiras até o esgotamento da instância ordinária.

Parties
Recorrente: Lecimar Confecções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Baixa, Em Observância Aos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para baixa e para que, após publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida, proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação).
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Base De Cálculo, Receitas Financeiras, Despesas Financeiras, Redução De Alíquotas Por Ato Infralegal, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Tributário Pis/pasep COFINS Base De Cálculo Receitas Financeiras Despesas Financeiras Redução De Alíquotas Por Ato Infralegal Repercussão Geral +1 more

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Parties

Lecimar Confecções Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Baixa, Em Observância Aos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre despesas financeiras
  2. 2 Legalidade da majoração ou redução de alíquotas do PIS/COFINS por ato infralegal (art. 27, § 2º, Lei 10.865/2004)
  3. 3 Efeito da repercussão geral (Tema 939) sobre o processamento de recursos especiais no STJ

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 939), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do tribunal superior ou, caso contrário, proceda ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; assim, o STJ não decidiu o mérito da incidência sobre despesas financeiras até o esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para baixa e para que, após publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida, proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • O Tribunal de origem deverá, após publicação do acórdão paradig­ma, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do tribunal superior.