REsp 1942355 - DECISAO

REsp 1942355 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido: quanto à alínea 'a' por deficiência na fundamentação e ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional tido por violado, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF; quanto à alínea 'c' por não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ (mera transcrição de ementas insuficiente). Em consequência, não se examinou o mérito da prescrição no recurso especial e foi determinada a condenação da recorrente ao pagamento de honorários conforme Enunciado Administrativo 7/STJ e §11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Autora: autora (servidora pública federal aposentada da Agência Brasileira de Inteligência); Apelante/recorrente: União Federal; Parte: Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/pasep, Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial (art. 255 Ristj)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Pis/pasep Prescrição Competência Da Justiça Federal Honorários De Sucumbência Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

autora (servidora pública federal aposentada da Agência Brasileira de Inteligência)

Autora

União Federal

Apelante/recorrente

Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prescrição das ações relativas a repasses do PIS/PASEP
  2. 2 prazo prescricional de cinco anos nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido: quanto à alínea 'a' por deficiência na fundamentação e ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional tido por violado, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF; quanto à alínea 'c' por não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ (mera transcrição de ementas insuficiente). Em consequência, não se examinou o mérito da prescrição no recurso especial e foi determinada a condenação da recorrente ao pagamento de honorários conforme Enunciado Administrativo 7/STJ e §11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC/2015, observada eventual concessão da gratuidade da justiça (Enunciado Administrativo 7/STJ).