REsp 1944957 - DECISAO

REsp 1944957 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a corrigir; a discussão sobre a ilegitimidade do contribuinte de fato foi apenas obiter dictum; a exceção jurisprudencial relativa ao consumidor de energia elétrica e ICMS não se estende às contribuições PIS/PASEP e COFINS; e o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e ataque inadequado aos fundamentos do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Contribuinte De Fato, Ilegitimidade Ad Causam, Isenção Do Sistema "s", Obiter Dictum, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Tributário Pis/pasep COFINS Contribuinte De Fato Ilegitimidade Ad Causam Isenção Do Sistema "s" Obiter Dictum +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do contribuinte de fato para repetição de indébito de PIS/PASEP e COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da exceção referente ao ICMS em relação ao consumidor de energia elétrica
  3. 3 Omissão/contradição alegadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a corrigir; a discussão sobre a ilegitimidade do contribuinte de fato foi apenas obiter dictum; a exceção jurisprudencial relativa ao consumidor de energia elétrica e ICMS não se estende às contribuições PIS/PASEP e COFINS; e o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e ataque inadequado aos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.