AREsp 479635 - DECISAO

AREsp 479635 - DECISAO

Como o STF, em repercussão geral no RE 574.706 (Tema 69), adotou orientação no sentido de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e o acórdão recorrido contraria essa orientação, determina-se o retorno dos autos à origem para aplicação da tese adotada pelo STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, por meio do juízo de retratação.

Parties
Agravante: ADONEL CALÇADOS E MODAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e determinar o retorno dos autos à origem para aplicação da tese adotada pelo STF no Tema 69 (RE 574.706).
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Base De Cálculo, ICMS, Repercussão Geral, Tema 69, Súmulas
Processual Civil Tributário Pis/pasep COFINS Base De Cálculo ICMS Repercussão Geral Tema 69 +1 more

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Parties

ADONEL CALÇADOS E MODAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação da orientação do STF no Tema 69 (RE 574.706)
  3. 3 Contrariedade do acórdão recorrido à orientação do tribunal superior

Ratio Decidendi

Como o STF, em repercussão geral no RE 574.706 (Tema 69), adotou orientação no sentido de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e o acórdão recorrido contraria essa orientação, determina-se o retorno dos autos à origem para aplicação da tese adotada pelo STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, por meio do juízo de retratação.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e determinar o retorno dos autos à origem para aplicação da tese adotada pelo STF no Tema 69 (RE 574.706).

Orders

  • Conhecer do agravo interno (art. 1.021, § 2º, CPC/2015).
  • Determinar o retorno dos autos à origem para fins de aplicação da tese adotada pelo STF no Tema 69 (RE 574.706), na forma do art. 1.040, II, CPC/2015.