REsp 1937931 - ACORDAO

REsp 1937931 - ACORDAO

O Tribunal, mantendo a jurisprudência consolidada em recursos repetitivos (notadamente REsp. n. 1.138.695/SC e REsp. n. 1.089.720/RS), decidiu que a base de cálculo do PIS e da COFINS é a Receita Bruta, a qual abrange tanto receitas financeiras quanto lucro operacional; portanto, os juros SELIC incidentes na restituição de indébito tributário ou em depósitos judiciais integram a base tributável do PIS/COFINS. Todavia, reconheceu-se a omissão quanto à possibilidade de pagamento via precatório, razão pela qual foi acolhido o pedido específico para reconhecer como legítima a forma de pagamento por precatório, e, no mais, manteve-se a decisão por seus fundamentos.

Parties
Agravante: CONTRIBUINTES; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: PARTICULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Base De Cálculo, Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Precatório, Compensação Tributária, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS Base De Cálculo Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Precatório +2 more

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Parties

CONTRIBUINTES

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PARTICULAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os juros SELIC incidentes na restituição de indébito tributário e sobre depósitos judiciais
  2. 2 Possibilidade de recebimento do indébito via precatório
  3. 3 Classificação contábil dos juros (Receitas Financeiras vs Lucro Operacional) e seus efeitos sobre a base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O Tribunal, mantendo a jurisprudência consolidada em recursos repetitivos (notadamente REsp. n. 1.138.695/SC e REsp. n. 1.089.720/RS), decidiu que a base de cálculo do PIS e da COFINS é a Receita Bruta, a qual abrange tanto receitas financeiras quanto lucro operacional; portanto, os juros SELIC incidentes na restituição de indébito tributário ou em depósitos judiciais integram a base tributável do PIS/COFINS. Todavia, reconheceu-se a omissão quanto à possibilidade de pagamento via precatório, razão pela qual foi acolhido o pedido específico para reconhecer como legítima a forma de pagamento por precatório, e, no mais, manteve-se a decisão por seus fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a forma de pagamento via precatório como legítima