EREsp 1917761 - DECISAO

EREsp 1917761 - DECISAO

O regime monofásico é incompatível com a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos a essa tributação; o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autorizou a derrogação das vedações expressas contidas nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, entendimento este consolidado no Tema 1.093/STJ e nos precedentes da Primeira Seção, de modo que os embargos de divergência devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de divergência não providos
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Não Cumulatividade, Tema 1.093/stj
Direito Tributário Pis/pasep COFINS Tributação Monofásica Creditamento Não Cumulatividade Tema 1.093/stj

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS/Cofins no regime monofásico
  2. 2 Interpretação e eficácia do art. 17 da Lei 11.033/2004 em face dos arts. 3º, I, "b" das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da não cumulatividade em situações de monofasia

Ratio Decidendi

O regime monofásico é incompatível com a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos a essa tributação; o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autorizou a derrogação das vedações expressas contidas nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, entendimento este consolidado no Tema 1.093/STJ e nos precedentes da Primeira Seção, de modo que os embargos de divergência devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de divergência não providos

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.