REsp 2115112 - DECISAO

REsp 2115112 - DECISAO

Por entender que a base de cálculo do PIS e da COFINS abrange o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente de sua denominação ou classificação contábil, e não sendo o entendimento do STF no Tema 962 apto a afastar tal concepção para fins das contribuições, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do PIS/COFINS sobre a taxa SELIC recebida em repetição de indébito tributário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência do PIS/COFINS sobre a taxa SELIC recebida em repetição de indébito tributário.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Levantamento De Depósitos Judiciais, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS Base De Cálculo Repetição De Indébito Taxa SELIC Juros Moratórios +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre a remuneração (taxa SELIC) recebida em repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do PIS/COFINS sobre a remuneração (taxa SELIC) no levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Efeito do julgamento do Tema 962/STF sobre a base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Por entender que a base de cálculo do PIS e da COFINS abrange o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente de sua denominação ou classificação contábil, e não sendo o entendimento do STF no Tema 962 apto a afastar tal concepção para fins das contribuições, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do PIS/COFINS sobre a taxa SELIC recebida em repetição de indébito tributário.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência do PIS/COFINS sobre a taxa SELIC recebida em repetição de indébito tributário.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais (origem em Mandado de Segurança; art. 25 da Lei 12.016/2009; Súmula 105 do STJ)
  • Publique-se.