EREsp 1886411 - DECISAO

EREsp 1886411 - DECISAO

À luz do Tema 1093/STJ, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e das normas específicas (arts. 3º, I, "b" das Leis n.10.637/2002 e n.10.833/2003; art.13 do Decreto-Lei n.1.598/1977), o art.17 da Lei n.11.033/2004 não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, devendo ser vedado o creditamento nesses casos; por isso, negaram-se os embargos de divergência.

Parties
Embargante: Embargante; Respondente: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Divergência Negados
Outcome
Embargos de divergência não providos
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Tema 1093/stj
Tributário Pis/pasep COFINS Tributação Monofásica Creditamento Tema 1093/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

Delegado da Receita Federal do Brasil

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Divergência Negados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS na tributação monofásica

Ratio Decidendi

À luz do Tema 1093/STJ, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e das normas específicas (arts. 3º, I, "b" das Leis n.10.637/2002 e n.10.833/2003; art.13 do Decreto-Lei n.1.598/1977), o art.17 da Lei n.11.033/2004 não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, devendo ser vedado o creditamento nesses casos; por isso, negaram-se os embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência não providos

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.