AREsp 2483127 - DECISAO

AREsp 2483127 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque a matéria relativa ao enquadramento das despesas com cartões no conceito de insumo foi apreciada pelo tribunal de origem à luz do Tema 779/STJ, tornando prejudicada a apreciação no recurso especial quanto a esse ponto; o que resta da pretensão exigiria reexame de prova e premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7, motivo pelo qual o agravo foi rejeitado.

Parties
Agravante: Dell Computadores do Brasil Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre O Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Regime Não Cumulativo, Insumo, Tema 779/stj, Creditamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS Regime Não Cumulativo Insumo Tema 779/stj Creditamento +1 more

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Parties

Dell Computadores do Brasil Ltda.

Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre taxas de administradoras de cartão de crédito e débito
  2. 2 conceito de insumo e aplicação dos critérios de essencialidade e relevância (Tema 779/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a matéria relativa ao enquadramento das despesas com cartões no conceito de insumo foi apreciada pelo tribunal de origem à luz do Tema 779/STJ, tornando prejudicada a apreciação no recurso especial quanto a esse ponto; o que resta da pretensão exigiria reexame de prova e premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7, motivo pelo qual o agravo foi rejeitado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.