REsp 2066531 - DECISAO

REsp 2066531 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, de modo a viabilizar o juízo de conformação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC Sobre Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos (art. 1.036 E Ss. Do Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Juros SELIC Sobre Repetição De Indébito Recursos Repetitivos (art. 1.036 E Ss. Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso
  2. 2 aplicação do rito dos recursos repetitivos e necessidade de suspensão até decisão paradigmática nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, de modo a viabilizar o juízo de conformação.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
  • observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação dos acórdãos paradigmas