REsp 2002611 - DECISAO

REsp 2002611 - DECISAO

Por afetar questão submetida ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 e existir julgamento de recursos paradigmáticos pendente, a decisão agravada foi reconsiderada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COPAZA DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Reconsidera Decisão Agravada E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Restituição De Tributos, Juros Moratórios, Correção Monetária (selic), Incidência De Contribuições, Tema Repetitivo/afetação
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Restituição De Tributos Juros Moratórios Correção Monetária (selic) Incidência De Contribuições +1 more

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Parties

COPAZA DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Reconsidera Decisão Agravada E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) na restituição de tributos
  2. 2 afetação de recursos ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 e suspensão de recursos especiais até julgamento de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Por afetar questão submetida ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 e existir julgamento de recursos paradigmáticos pendente, a decisão agravada foi reconsiderada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem