REsp 2080186 - DECISAO

REsp 2080186 - DECISAO

Reconsideraram-se as decisões anteriores com fundamento no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e, tendo em vista que a questão jurídica foi afetada como Tema repetitivo (incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros SELIC na repetição de indébito), o agravo interno ficou prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema, quando a Corte de origem procederá ao juízo de conformidade.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Dos Acórdãos Do Tema Repetitivo
Outcome
Reconsideradas as decisões apontadas; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema repetitivo.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Tema Repetitivo, Suspensão Do Processo
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Tema Repetitivo Suspensão Do Processo

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Dos Acórdãos Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado; aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsideraram-se as decisões anteriores com fundamento no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e, tendo em vista que a questão jurídica foi afetada como Tema repetitivo (incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros SELIC na repetição de indébito), o agravo interno ficou prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema, quando a Corte de origem procederá ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Reconsideradas as decisões apontadas; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema repetitivo.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 507/514e, 535/536e e 555/559e
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 565/578e