AREsp 2413506 - DECISAO

AREsp 2413506 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmal, seja dado provimento conforme a orientação do recurso repetitivo: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: VALISERE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Reconsidera a decisão monocrática e determina a devolução dos autos à Corte de origem para observância da decisão proferida no regime dos recursos repetitivos e cumprimento do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/pasep COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +1 more

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Parties

VALISERE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito
  2. 2 afetação à sistemática dos recursos repetitivos e suspensão da tramitação dos processos por conta dessa afetação

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmal, seja dado provimento conforme a orientação do recurso repetitivo: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Reconsidera a decisão monocrática e determina a devolução dos autos à Corte de origem para observância da decisão proferida no regime dos recursos repetitivos e cumprimento do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.066/1.068.
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.