REsp 2124957 - DECISAO

REsp 2124957 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (REsps indicados), devendo ser suspensa a tramitação e os autos devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal a quo negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ABIMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.; Agravante: LUNELLI COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA.; Agravante: LUNELLI TEXTIL LTDA.; Agravante: LUNELLI INDÚSTRIA DO VESTUARIO LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão De Inadmissão De Apelo Nobre E De Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem com baixa, para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal a quo negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Juros Pela Taxa SELIC, Levantamento De Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Base De Cálculo Repetição De Indébito Juros Pela Taxa SELIC Levantamento De Depósitos Judiciais +2 more

Case Brief

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Parties

ABIMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.

Agravante

LUNELLI COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA.

Agravante

LUNELLI TEXTIL LTDA.

Agravante

LUNELLI INDÚSTRIA DO VESTUARIO LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão De Inadmissão De Apelo Nobre E De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Efeito da afetação à sistemática dos recursos repetitivos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (REsps indicados), devendo ser suspensa a tramitação e os autos devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal a quo negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem com baixa, para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal a quo negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, o tribunal a quo deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.