REsp 2057219 - DECISAO

REsp 2057219 - DECISAO

Por efeito da afetação ao Tema 1.237/STJ e em observância ao Regimento Interno do STJ e ao CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que, após publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, mantendo-se a suspensão até o esgotamento da instância ordinária; somente então o recurso especial poderá ser remetido ao STJ para exame das matérias não prejudicadas, conforme § 2º do art. 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: MG5 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado a Recurso Repetitivo (tema 1.237/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Suspensão Até O Julgamento Qualificado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; suspensão mantida; remessa ao STJ condicionada à publicação do acórdão paradigma e ao juízo de conformação pelo tribunal a quo
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Processos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MG5 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado a Recurso Repetitivo (tema 1.237/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Suspensão Até O Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 Efeitos da afetação ao Tema 1.237/STJ e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por efeito da afetação ao Tema 1.237/STJ e em observância ao Regimento Interno do STJ e ao CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que, após publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, mantendo-se a suspensão até o esgotamento da instância ordinária; somente então o recurso especial poderá ser remetido ao STJ para exame das matérias não prejudicadas, conforme § 2º do art. 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; suspensão mantida; remessa ao STJ condicionada à publicação do acórdão paradigma e ao juízo de conformação pelo tribunal a quo

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo código.
  • Publique-se. Intimações necessárias.