AREsp 2443605 - DECISAO

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Por aplicação do incidente de recursos repetitivos (Tema 1.237), estando a matéria afetada à Primeira Seção do STJ, impõe-se o sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma controvérsia e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e, em especial, do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULIFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática (inadmissão De Recurso Especial E Devolução Dos Autos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior; processos sobrestados em razão da afetação ao tema repetitivo.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Tema 1.237
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

PAULIFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática (inadmissão De Recurso Especial E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Por aplicação do incidente de recursos repetitivos (Tema 1.237), estando a matéria afetada à Primeira Seção do STJ, impõe-se o sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma controvérsia e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e, em especial, do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior; processos sobrestados em razão da afetação ao tema repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015.
  • Publique-se.