REsp 2103174 - DECISAO

REsp 2103174 - DECISAO

Por força da afetação ao Tema 1.237/STJ e das normas regimentais e do Código de Processo Civil, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão paradigma o tribunal a quo deverá realizar o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC e somente após o esgotamento da instância ordinária o recurso especial será remetido ao STJ para exame das matérias não prejudicadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1.237/stj; Suspensão De Processos E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; procedimentos auxiliares (publicação do acórdão paradigma e juízo de conformação) deverão ser observados conformemente ao CPC e Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Repetição De Indébito Tributário, Juros SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Repetição De Indébito Tributário Juros SELIC Recursos Repetitivos Afetação De Tema +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1.237/stj; Suspensão De Processos E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Por força da afetação ao Tema 1.237/STJ e das normas regimentais e do Código de Processo Civil, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão paradigma o tribunal a quo deverá realizar o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC e somente após o esgotamento da instância ordinária o recurso especial será remetido ao STJ para exame das matérias não prejudicadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; procedimentos auxiliares (publicação do acórdão paradigma e juízo de conformação) deverão ser observados conformemente ao CPC e Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, realizando o juízo de conformação.