AREsp 2389033 - DECISAO

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Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: LOGICTEL S.A.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Sobrestamento/devolução Dos Autos
Outcome
Determino a devolução dos autos, com baixa nesta Corte Superior, e o sobrestamento do feito, até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

LOGICTEL S.A.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Sobrestamento/devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos, com baixa nesta Corte Superior, e o sobrestamento do feito, até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015.