REsp 2132822 - DECISAO

REsp 2132822 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, com a precisão necessária, a afronta a dispositivos de lei federal indicados, revelando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento, de modo que incide o óbice processual previsto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/pasep, Base De Cálculo, Regime Próprio De Previdência Social (rpps), Competência Do STJ, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Tributário Previdenciário Processual Civil Pis/pasep Base De Cálculo Regime Próprio De Previdência Social (rpps) Competência Do STJ Súmula 284 STF +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais tidos por violados
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, com a precisão necessária, a afronta a dispositivos de lei federal indicados, revelando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento, de modo que incide o óbice processual previsto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.