REsp 1568571 - ACORDAO

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No regime de tributação monofásica, adotado para fabricantes/importadores de veículos (NCM 87.03 e 87.04) com alíquota aplicada na saída do fabricante e alíquota zero às concessionárias, é incabível o reconhecimento de creditamento dos custos de frete nas operações de revenda, pois tal concessão implicaria criação de benefício tributário sem previsão legal; assim, interpretando os incisos II e IX do art. 3º da Lei n. 10.833/2003 e aplicando o entendimento do Tema repetitivo n. 1.093, o STJ deu provimento ao recurso especial para afastar o desconto do frete na base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Creditamento, Tributação Monofásica, Frete, Concessionárias, Revenda De Veículos
Tributário Pis/pasep COFINS Creditamento Tributação Monofásica Frete Concessionárias Revenda De Veículos

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de creditamento do frete nas operações de revenda de veículos sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Interpretação dos incisos II e IX do art. 3º da Lei n. 10.833/2003
  3. 3 Aplicação do Tema repetitivo n. 1.093

Ratio Decidendi

No regime de tributação monofásica, adotado para fabricantes/importadores de veículos (NCM 87.03 e 87.04) com alíquota aplicada na saída do fabricante e alíquota zero às concessionárias, é incabível o reconhecimento de creditamento dos custos de frete nas operações de revenda, pois tal concessão implicaria criação de benefício tributário sem previsão legal; assim, interpretando os incisos II e IX do art. 3º da Lei n. 10.833/2003 e aplicando o entendimento do Tema repetitivo n. 1.093, o STJ deu provimento ao recurso especial para afastar o desconto do frete na base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial