REsp 2099754 - DECISAO

REsp 2099754 - DECISAO

Em razão da afetação do tema como repetitivo pelo STJ (Tema n. 1237/STJ) e da determinação da E. 1ª Seção de sobrestamento dos processos que discutem a incidência do PIS/COFINS sobre a SELIC, tornou-se sem efeito a decisão anterior, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, prejudicando-se, assim, o exame do recurso especial.

Parties
Requerente: METALURGICA FRANKE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 372/377 e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1237/STJ; prejudicado o exame do recurso especial de fls. 266/282; publique-se; intime-se.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Selic, Restituição De Indébito, Afetação Como Repetitivo (tema 1237/stj), Sobrestamento
Direito Tributário Pis/pasep COFINS Selic Restituição De Indébito Afetação Como Repetitivo (tema 1237/stj) Sobrestamento

Case Brief

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Parties

METALURGICA FRANKE LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso (Tema n. 1237/STJ)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema como repetitivo pelo STJ (Tema n. 1237/STJ) e da determinação da E. 1ª Seção de sobrestamento dos processos que discutem a incidência do PIS/COFINS sobre a SELIC, tornou-se sem efeito a decisão anterior, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, prejudicando-se, assim, o exame do recurso especial.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 372/377 e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1237/STJ; prejudicado o exame do recurso especial de fls. 266/282; publique-se; intime-se.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 372/377.
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1237/STJ.