REsp 1937428 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular os atos decisórios proferidos pelo STJ porque a controvérsia estava afetada ao Tema 1237/STJ (recursos especiais repetitivos), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: HOTEL BOURBON DE CURITIBA LTDA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Virtual, 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; anulados os atos decisórios proferidos no feito pelo STJ; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Tema 1237/stj, Recursos Especiais Repetitivos, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário
Direito Tributário Pis/pasep COFINS Tema 1237/stj Recursos Especiais Repetitivos Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário

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Parties

HOTEL BOURBON DE CURITIBA LTDA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Virtual, 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1237/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular os atos decisórios proferidos pelo STJ porque a controvérsia estava afetada ao Tema 1237/STJ (recursos especiais repetitivos), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; anulados os atos decisórios proferidos no feito pelo STJ; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Tornar sem efeito os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem