REsp 2080146 - DECISAO

REsp 2080146 - DECISAO

Os autos foram sobrestados porque a questão relativa à possibilidade de creditamento, pelo substituído adquirente, do valor incluído no preço da mercadoria a título de ICMS-ST encontra-se adequada à tese suscitada nos Embargos de Divergência (EREsp 1.428.247/RS) e depende de julgamento definitivo daquele recurso; por isso acolheram-se os embargos de declaração, tornou-se sem efeito o decisum anterior e determinou-se o sobrestamento do Recurso Especial até o julgamento definitivo dos EREsp 1.428.247/RS, ressalvando-se que há tese firmada no REsp 1.896.678/RS no sentido de exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS do substituído.

Parties
Embargante: CIAV Comércio de Veículos Importados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Acolhidos E Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos; torna-se sem efeito o decisum de fls. 484-485, e-STJ; sobrestamento do Recurso Especial até o julgamento definitivo dos EREsp 1.428.247/RS.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Crédito Tributário, Sobrestamento
Tributário Pis/pasep COFINS ICMS ST Substituição Tributária Crédito Tributário Sobrestamento

Case Brief

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Parties

CIAV Comércio de Veículos Importados Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Acolhidos E Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e à COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva
  2. 2 Se o substituído adquirente pode apropriar-se como crédito do PIS/COFINS do valor correspondente ao ICMS-ST destacado na nota fiscal por configurar custo de aquisição

Ratio Decidendi

Os autos foram sobrestados porque a questão relativa à possibilidade de creditamento, pelo substituído adquirente, do valor incluído no preço da mercadoria a título de ICMS-ST encontra-se adequada à tese suscitada nos Embargos de Divergência (EREsp 1.428.247/RS) e depende de julgamento definitivo daquele recurso; por isso acolheram-se os embargos de declaração, tornou-se sem efeito o decisum anterior e determinou-se o sobrestamento do Recurso Especial até o julgamento definitivo dos EREsp 1.428.247/RS, ressalvando-se que há tese firmada no REsp 1.896.678/RS no sentido de exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS do substituído.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; torna-se sem efeito o decisum de fls. 484-485, e-STJ; sobrestamento do Recurso Especial até o julgamento definitivo dos EREsp 1.428.247/RS.

Orders

  • Torno sem efeito o decisum de fls. 484-485, e-STJ.
  • Determino o sobrestamento do presente Recurso Especial até o julgamento definitivo dos EREsp 1.428.247/RS.