AREsp 2460601 - DECISAO

AREsp 2460601 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção (Tema 1.237) foi determinada a suspensão dos processos sobre o tema e, em consequência, o Ministro Relator tornou sem efeito a decisão impugnada, julgou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial paradigmático, com observância das hipóteses previstas para negar seguimento, exercer retratação ou remeter o recurso ao Superior Tribunal de Justiça conforme a coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a orientação da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Afetação Perante a Primeira Seção (tema 1.237) / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão monocrática: torna-se sem efeito a decisão de fls. 581-586; agravo interno de fls. 592-606 julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Afetação De Tema, Suspensão De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Afetação De Tema +2 more

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Procedural Posture

Afetação Perante a Primeira Seção (tema 1.237) / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção (Tema 1.237) foi determinada a suspensão dos processos sobre o tema e, em consequência, o Ministro Relator tornou sem efeito a decisão impugnada, julgou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial paradigmático, com observância das hipóteses previstas para negar seguimento, exercer retratação ou remeter o recurso ao Superior Tribunal de Justiça conforme a coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a orientação da Corte.

Court Disposition

Decisão monocrática: torna-se sem efeito a decisão de fls. 581-586; agravo interno de fls. 592-606 julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 581-586.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 592-606.