REsp 2099584 - DECISAO

REsp 2099584 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.237/STJ, com suspensão dos processos relacionados, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC e somente após o esgotamento da instância ordinária o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1.237/stj, Suspensão Dos Processos E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Repetição De Indébito, Juros SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/pasep COFINS Repetição De Indébito Juros SELIC Recursos Repetitivos Afetação De Tema +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1.237/stj, Suspensão Dos Processos E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.237/STJ, com suspensão dos processos relacionados, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC e somente após o esgotamento da instância ordinária o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 2ª Região)
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior (STJ)