REsp 2117387 - DECISAO

REsp 2117387 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1237/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas; após a adoção do procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso especial, se for o caso, poderá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, sendo a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1237/stj); Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso permanecendo suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo observar-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Juros SELIC, Recursos Repetitivos, Tema 1237/stj
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Juros SELIC Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1237/stj); Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1237/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas; após a adoção do procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso especial, se for o caso, poderá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, sendo a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso permanecendo suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo observar-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.