REsp 2100245 - DECISAO

REsp 2100245 - DECISAO

Por razão da afetação do tema à Primeira Seção do STJ (Tema 1.237/STJ) e da suspensão dos processos prevista no art. 1.037, II, do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão paradigma e eventual juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, o recurso especial possa ser remetido novamente ao Superior Tribunal de Justiça para exame das matérias não prejudicadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1.237/stj, Com Suspensão Dos Processos E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça; julgamento suspenso em razão da afetação ao Tema 1.237/STJ
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Repetição De Indébito, Juros SELIC, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Repetição De Indébito Juros SELIC Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Processos +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1.237/stj, Com Suspensão Dos Processos E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Por razão da afetação do tema à Primeira Seção do STJ (Tema 1.237/STJ) e da suspensão dos processos prevista no art. 1.037, II, do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão paradigma e eventual juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, o recurso especial possa ser remetido novamente ao Superior Tribunal de Justiça para exame das matérias não prejudicadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça; julgamento suspenso em razão da afetação ao Tema 1.237/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa nesta Corte Superior