AREsp 2160505 - DECISAO

AREsp 2160505 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação processual; confirmou que as receitas da empresa pública, quando constituídas por faturamento (receita bruta), estão sujeitas ao PIS/PASEP nos termos da Lei 9.715/98 e da definição de faturamento, que transferências correntes e de capital não integram o faturamento nos termos da Lei 4.320/64, e que a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários é legítima à luz da jurisprudência do STJ, vedada sua cumulação com outros indexadores, hipótese não demonstrada nos autos; assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pis/pasep, Execução Fiscal, Capacidade Contributiva, Taxa SELIC, Correção Monetária, Base De Cálculo (faturamento)
Tributário Processual Civil Pis/pasep Execução Fiscal Capacidade Contributiva Taxa SELIC Correção Monetária Base De Cálculo (faturamento)

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Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/PASEP sobre receitas de empresa pública
  2. 2 Caracterização do faturamento para fins de base de cálculo do PIS/PASEP
  3. 3 Exclusão de transferências correntes e de capital da base de cálculo do PIS/PASEP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação processual; confirmou que as receitas da empresa pública, quando constituídas por faturamento (receita bruta), estão sujeitas ao PIS/PASEP nos termos da Lei 9.715/98 e da definição de faturamento, que transferências correntes e de capital não integram o faturamento nos termos da Lei 4.320/64, e que a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários é legítima à luz da jurisprudência do STJ, vedada sua cumulação com outros indexadores, hipótese não demonstrada nos autos; assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.