AREsp 2475103 - DECISAO

AREsp 2475103 - DECISAO

Havendo erro de procedimento por parte do Tribunal de origem ao inadmitir de pronto o recurso especial sem antes efetuar o juízo de conformidade previsto na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso mostra-se prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido por este STJ à luz do Tema 779.

Parties
Agravante: Caimi; Agravante: Liaison Indústria e Comércio de Couro e Sintéticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STJ à luz do Tema 779.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Conformidade
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/pasep COFINS Base De Cálculo Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Conformidade

Case Brief

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Parties

Caimi

Agravante

Liaison Indústria e Comércio de Couro e Sintéticos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do procedimento dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC)
  3. 3 incidência da discussão sobre PIS/PASEP e COFINS sobre despesas financeiras (base de cálculo) no caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo erro de procedimento por parte do Tribunal de origem ao inadmitir de pronto o recurso especial sem antes efetuar o juízo de conformidade previsto na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso mostra-se prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido por este STJ à luz do Tema 779.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STJ à luz do Tema 779.

Orders

  • Determino, de ofício, a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.