REsp 2115701 - DECISAO

REsp 2115701 - DECISAO

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, reconsiderou-se a decisão anterior, declarou-se prejudicado o Agravo Interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1237/STJ, ficando a corte de origem responsável pelo posterior juízo de conformidade.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos remetidos ao tribunal de origem com determinação de manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1237/STJ.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Tema 1237/stj, Suspensão De Processos (tema Afetado)
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Tema 1237/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

parte ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso (Tema n. 1237/STJ)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, reconsiderou-se a decisão anterior, declarou-se prejudicado o Agravo Interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1237/STJ, ficando a corte de origem responsável pelo posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos remetidos ao tribunal de origem com determinação de manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1237/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.344/1.350.
  • Declarar prejudicado o Agravo Interno de fls. 1.356/1.366.