REsp 2115172 - DECISAO

REsp 2115172 - DECISAO

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e considerando que a matéria é objeto de Tema n. 1237/STJ, a decisão monocrática inicial foi reconsiderada por estar equivocada; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, tornando-se prejudicado o exame do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Monocrática (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Agravo Interno prejudicado; decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem com determinação de suspensão até publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1237/STJ e posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Devolução De Depósitos Judiciais, Tema N. 1237/stj, Suspensão De Processos, Juízo De Conformidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Pis/pasep COFINS Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Devolução De Depósitos Judiciais Tema N. 1237/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Monocrática (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso (regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado)
  2. 2 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário
  3. 3 Efeitos do reconhecimento de tema afetado como repetitivo (Tema n. 1237/STJ) e suspensão dos processos vinculados

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e considerando que a matéria é objeto de Tema n. 1237/STJ, a decisão monocrática inicial foi reconsiderada por estar equivocada; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, tornando-se prejudicado o exame do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno prejudicado; decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem com determinação de suspensão até publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1237/STJ e posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 441/446 (art. 1.021, § 2º, CPC/2015).
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 452/460.