REsp 2109313 - DECISAO

REsp 2109313 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ), impõe-se a suspensão dos processos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, pratique o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC; somente após o esgotamento da instância ordinária o recurso especial deverá ser remetido ao STJ, conforme §2º do art. 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Aos Recursos Repetitivos; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e baixa no Superior Tribunal de Justiça; processos suspensos até o julgamento do Tema 1.237/STJ
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Repetição De Indébito Tributário, Juros SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Repetição De Indébito Tributário Juros SELIC Recursos Repetitivos Afetação +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Aos Recursos Repetitivos; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 afetação ao Tema 1.237/STJ e consequências processuais (suspensão, devolução ao tribunal de origem, juízo de conformação)
  3. 3 regras de remessa do recurso especial ao STJ após esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ), impõe-se a suspensão dos processos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, pratique o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC; somente após o esgotamento da instância ordinária o recurso especial deverá ser remetido ao STJ, conforme §2º do art. 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e baixa no Superior Tribunal de Justiça; processos suspensos até o julgamento do Tema 1.237/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 2ª Região).
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior (Superior Tribunal de Justiça).