REsp 1967673 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias apontadas (ausência de embargos de declaração para sanar a suposta omissão) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7; por isso manteve-se a decisão que entendeu não comprovado erro na atualização do saldo do PASEP.

Parties: Recorrente: DENISE MARIA GUERREIRO VIEIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Pis/pasep, Atualização Monetária, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Prova Pericial, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais

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Case Brief

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Parties

DENISE MARIA GUERREIRO VIEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 omissão de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
2 indeferimento de produção de prova pericial (art. 396 CPC)
3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.