REsp 2128040 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeição Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.237/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos efetuados por clientes em atraso
2. 2 Necessidade de aguardar o julgamento dos recursos representativos da controvérsia e realização do juízo de conformação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A questão foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.237/STJ); por esse motivo determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação, negando seguimento ao recurso caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação desta Corte ou procedendo à retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão representativo do Tema n. 1.237/STJ e prática do juízo de conformação em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
• Após a publicação do acórdão do Tema n. 1.237/STJ, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado sobre o tema repetitivo.