EREsp 1865555 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que entende que o ICMS-ST não constitui receita do substituto, não integra a base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativas nem gera créditos para o substituído, de modo que não há divergência jurisprudencial a ser dirimida, aplicando-se a Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: ZL Distribuidora de Cimentos Ltda.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Embargos De Divergência Negados (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Nego provimento aos embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS Não Cumulativas, ICMS ST (substituição Tributária), Creditamento, Súmula 168/stj, Jurisprudência Consolidada, Tema 1.231/stj
Processual Civil Tributário Pis/pasep COFINS Não Cumulativas ICMS ST (substituição Tributária) Creditamento Súmula 168/stj Jurisprudência Consolidada +1 more

Case Brief

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Parties

ZL Distribuidora de Cimentos Ltda.

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Embargos De Divergência Negados (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS não cumulativas sobre o ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST) pelo contribuinte substituído
  2. 2 Incidência do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas do substituto
  3. 3 Existência ou não de divergência jurisprudencial em relação ao tema

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que entende que o ICMS-ST não constitui receita do substituto, não integra a base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativas nem gera créditos para o substituído, de modo que não há divergência jurisprudencial a ser dirimida, aplicando-se a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.