EREsp 1959571 - ACORDAO

EREsp 1959571 - ACORDAO

Os embargos de divergência foram providos porque o ICMS‑ST, sendo mero ingresso transitório nas contas do substituto (meramente depositário) e não receita bruta do substituto, não compõe a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS do substituto; o princípio da não cumulatividade exige tributação na etapa anterior para gerar crédito na etapa posterior, de modo que, na ausência de incidência das contribuições sobre o ICMS‑ST na etapa do substituto e sem lei que institua crédito presumido, os valores pagos a título de reembolso do ICMS‑ST pelo substituído não geram créditos no regime não cumulativo; ademais, o art.13 do Decreto‑Lei n.1.598/77 não abrange a substituição tributária 'para...

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de divergência em recurso especial providos; pedido da petição n. 518755/2024 indeferido
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Creditamento, Não Cumulatividade, Custo De Aquisição
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS ICMS ST Substituição Tributária Creditamento Não Cumulatividade +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS‑ST) integra o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto‑Lei n. 1.598/77
  2. 2 Se os valores pagos pelo contribuinte substituído a título de reembolso do ICMS‑ST geram créditos no regime não cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram providos porque o ICMS‑ST, sendo mero ingresso transitório nas contas do substituto (meramente depositário) e não receita bruta do substituto, não compõe a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS do substituto; o princípio da não cumulatividade exige tributação na etapa anterior para gerar crédito na etapa posterior, de modo que, na ausência de incidência das contribuições sobre o ICMS‑ST na etapa do substituto e sem lei que institua crédito presumido, os valores pagos a título de reembolso do ICMS‑ST pelo substituído não geram créditos no regime não cumulativo; ademais, o art.13 do Decreto‑Lei n.1.598/77 não abrange a substituição tributária 'para...

Court Disposition

Embargos de divergência em recurso especial providos; pedido da petição n. 518755/2024 indeferido

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência em recurso especial
  • Indeferir o pedido da petição n. 518755/2024