REsp 2110045 - DECISAO

REsp 2110045 - DECISAO

Por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.237/STJ) e dos dispositivos processuais citados, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do paradigma, tornando sem efeito decisões internas e julgando prejudicado o agravo interno, nos termos dos arts. indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Repetitivos / Afetação/suspensão Dos Processos
Outcome
Torno sem efeito as decisões de fls. 286-288 e 307-309, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 315-324 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame após o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.237/STJ).
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Devolução De Depósitos Judiciais, Pagamentos Efetuados Por Clientes Em Atraso, Recursos Repetitivos (tema N. 1.237/stj)
Direito Tributário Pis/pasep COFINS Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Devolução De Depósitos Judiciais Pagamentos Efetuados Por Clientes Em Atraso Recursos Repetitivos (tema N. 1.237/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Repetitivos / Afetação/suspensão Dos Processos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.237/STJ) e dos dispositivos processuais citados, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do paradigma, tornando sem efeito decisões internas e julgando prejudicado o agravo interno, nos termos dos arts. indicados.

Court Disposition

Torno sem efeito as decisões de fls. 286-288 e 307-309, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 315-324 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame após o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.237/STJ).

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 286-288 e 307-309.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 315-324.