EREsp 1946587 - DECISAO

EREsp 1946587 - DECISAO

Porquanto a matéria encontra-se pacificada no STJ (afetação e julgamento dos recursos repetitivos, em especial EREsp 1.959.571/RS, Tema 1231), firmando-se a tese de que os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição e que os valores referentes ao ICMS-ST não geram créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, não há divergência jurisprudencial a ser sanada, aplicando-se a Súmula 168/STJ e, assim, negando-se provimento aos embargos de divergência.

Parties
Embargante: STEIL & STEIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Nego provimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Creditamento, Não Cumulatividade
Tributário Pis/pasep COFINS ICMS ST Substituição Tributária Creditamento Não Cumulatividade

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Parties

STEIL & STEIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre valores referentes ao ICMS-substituição (ICMS-ST) pagos pelo contribuinte substituído
  2. 2 Integração do ICMS-ST no conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77
  3. 3 Aplicação da Súmula 168/STJ quanto à vedação de embargos de divergência quando há jurisprudência firmada

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria encontra-se pacificada no STJ (afetação e julgamento dos recursos repetitivos, em especial EREsp 1.959.571/RS, Tema 1231), firmando-se a tese de que os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição e que os valores referentes ao ICMS-ST não geram créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, não há divergência jurisprudencial a ser sanada, aplicando-se a Súmula 168/STJ e, assim, negando-se provimento aos embargos de divergência.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ, nego provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.