REsp 2101036 - DECISAO

REsp 2101036 - DECISAO

Verificada afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.237) e visando economia processual e uniformidade, o relator reconsiderou a decisão agravada, tornou sem efeito a decisão de fls. 555/556, julgou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em conformidade com o decidido no repetitivo, com suspensão cautelar do julgamento de processos análogos enquanto pendente a decisão do repetitivo.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO MESCHKE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.237), Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 535 Cpc)
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS Base De Cálculo Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais +6 more

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Parties

SUPERMERCADO MESCHKE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC em devolução de depósitos judiciais ou repetição de indébito
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação do fundamento de incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 alegação de omissão nos termos do art. 535 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.237) e visando economia processual e uniformidade, o relator reconsiderou a decisão agravada, tornou sem efeito a decisão de fls. 555/556, julgou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em conformidade com o decidido no repetitivo, com suspensão cautelar do julgamento de processos análogos enquanto pendente a decisão do repetitivo.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 555/556
  • Julgo prejudicado o recurso especial