REsp 1833983 - ACORDAO

REsp 1833983 - ACORDAO

Parties
Recorrente: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Regime Cumulativo, Portaria Interministerial Mf/mtur 33/2005, Lei 10.833/2003

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Parties

BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

  1. 1 Incidência do regime cumulativo de PIS/PASEP e COFINS sobre todas as receitas auferidas por parques temáticos
  2. 2 Ilegalidade da Portaria Interministerial MF/MTUR 33/2005 por restringir alcance do art. 10, XXI, da Lei 10.833/2003
  3. 3 Se o Tribunal de origem poderia limitar a aplicação do regime cumulativo apenas às receitas auferidas após as catracas de acesso