REsp 2130570 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demanda interpretação sobre os conceitos de faturamento e receita bruta, matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; assim, o Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, não tem competência para decidir a questão sem usurpar competência do STF.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Pis/pasep, COFINS, Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Patronal, Faturamento, Receita Bruta, Competência Jurisdicional
Case Brief
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Parties
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Recorrente
contribuinte
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Exclusão da contribuição previdenciária patronal da base de cálculo do PIS e COFINS
- 2 Definição dos conceitos de faturamento e receita bruta como matéria de índole constitucional
- 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para decidir matéria constitucional vs competência do STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demanda interpretação sobre os conceitos de faturamento e receita bruta, matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; assim, o Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, não tem competência para decidir a questão sem usurpar competência do STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do presente recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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