AREsp 2652936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; os fundamentos fáticos assentados (ausência de prova de ato ilícito do Banco do Brasil, aplicação de índices previstos na legislação especial, inaplicabilidade do CDC e prazo prescricional decenal com termo inicial no saque) não são passíveis de reexame na via especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual os pedidos iniciais foram julgados improcedentes.

Parties
Agravante/recorrente: MOISES DE BARROS LIMA; Tribunal De Origem/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Apelado/parte Passiva: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/pasep, Prescrição, Correção Monetária, Legitimidade Passiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Teoria Actio Nata, Aplicabilidade Do CDC, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Pis/pasep Prescrição Correção Monetária Legitimidade Passiva +6 more

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Parties

MOISES DE BARROS LIMA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem/órgão Recorrido

BANCO DO BRASIL

Apelado/parte Passiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao PASEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; os fundamentos fáticos assentados (ausência de prova de ato ilícito do Banco do Brasil, aplicação de índices previstos na legislação especial, inaplicabilidade do CDC e prazo prescricional decenal com termo inicial no saque) não são passíveis de reexame na via especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual os pedidos iniciais foram julgados improcedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se