EREsp 1864462 - DECISAO

EREsp 1864462 - DECISAO

Deram-se provimento aos embargos de divergência porque o acórdão embargado divergiu do entendimento consolidado pela Primeira Seção em recursos repetitivos (notadamente REsp 1.894.741/RS, Tema 1093) de que é vedada a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 apenas autoriza a manutenção de créditos já constituídos e não permite a constituição desses créditos; assim, negou-se provimento ao recurso especial e restabeleceu-se a sentença denegatória do mandado de segurança.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgado
Outcome
Dou provimento aos embargos de divergência, para negar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença denegatória do mandado de segurança.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento De Créditos, Lei 11.033/2004, REGIME DO REPORTO, Não Cumulatividade
Tributário Pis/pasep COFINS Tributação Monofásica Creditamento De Créditos Lei 11.033/2004 REGIME DO REPORTO Não Cumulatividade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS em regime monofásico
  2. 2 alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 quanto ao REPORTO
  3. 3 vigência e aplicação dos arts. 3º, I, "b" das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Deram-se provimento aos embargos de divergência porque o acórdão embargado divergiu do entendimento consolidado pela Primeira Seção em recursos repetitivos (notadamente REsp 1.894.741/RS, Tema 1093) de que é vedada a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 apenas autoriza a manutenção de créditos já constituídos e não permite a constituição desses créditos; assim, negou-se provimento ao recurso especial e restabeleceu-se a sentença denegatória do mandado de segurança.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de divergência, para negar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença denegatória do mandado de segurança.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de divergência para negar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença denegatória do mandado de segurança.
  • Intimem-se.