REsp 2170398 - DECISAO

REsp 2170398 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa a tributos/PIS-PASEP e em observância ao art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ, a distribuição do feito deve ser feita a um dos integrantes da Primeira Seção do STJ, razão pela qual determino a distribuição do processo à Primeira Seção.

Parties
Autor: REGINA MARA CURVELLO WUTKE; Réu: BANCO DO BRASIL S/A (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Distribuição Para a Primeira Seção Do STJ
Outcome
Determino a distribuição do presente feito a um dos integrantes da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Pis/pasep, Competência Da Primeira Seção, Prescrição, Sociedade De Economia Mista, Súmulas Do STF E Do STJ
Tributário Processual Civil E Administrativo Pis/pasep Competência Da Primeira Seção Prescrição Sociedade De Economia Mista Súmulas Do STF E Do STJ

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Parties

REGINA MARA CURVELLO WUTKE

Autor

BANCO DO BRASIL S/A (BANCO DO BRASIL)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Distribuição Para a Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações relativas ao PASEP gerido pelo Banco do Brasil
  2. 2 aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32
  3. 3 incidência da Súmula 42/STJ quanto à competência da Justiça Estadual para sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa a tributos/PIS-PASEP e em observância ao art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ, a distribuição do feito deve ser feita a um dos integrantes da Primeira Seção do STJ, razão pela qual determino a distribuição do processo à Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a distribuição do presente feito a um dos integrantes da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Distribua-se o feito a um dos integrantes da Primeira Seção do STJ.
  • Publique-se.