AREsp 1861072 - DECISAO

AREsp 1861072 - DECISAO

O tema controvertido encontra-se afetado à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.276), razão pela qual a admissão do recurso especial impõe o sobrestamento das demandas que tratem da mesma matéria. Determinou-se, assim, a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Devolução E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça e determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos (Tema 1.276), com posterior tramitação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Contribuição Previdenciária Substitutiva (cprb), Exclusão Da Base De Cálculo, Recursos Repetitivos (tema 1.276 Do Stj)
Direito Tributário Pis/pasep COFINS Contribuição Previdenciária Substitutiva (cprb) Exclusão Da Base De Cálculo Recursos Repetitivos (tema 1.276 Do Stj)

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Devolução E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 decidir sobre a possibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS do montante da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) considerando a identidade dos fatos geradores dos tributos

Ratio Decidendi

O tema controvertido encontra-se afetado à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.276), razão pela qual a admissão do recurso especial impõe o sobrestamento das demandas que tratem da mesma matéria. Determinou-se, assim, a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça e determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos (Tema 1.276), com posterior tramitação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015.