EREsp 2011984 - DECISAO

EREsp 2011984 - DECISAO

O acórdão embargado segue a orientação uniformizada pela Primeira Seção no EREsp n. 1.959.571/RS (Tema 1.231), que conclui que o ICMS-ST não integra o custo de aquisição e não gera créditos de PIS/COFINS para o contribuinte substituído; por estar em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, os embargos de divergência são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (negado Provimento)
Outcome
Embargos de divergência não providos
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Creditamento, Mandado De Segurança, Não Cumulatividade
Processual Civil Tributário Pis/pasep COFINS ICMS ST Substituição Tributária Creditamento Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS recolhido sob o regime de substituição tributária (ICMS-ST)
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre Turmas do STJ quanto ao creditamento do ICMS-ST

Ratio Decidendi

O acórdão embargado segue a orientação uniformizada pela Primeira Seção no EREsp n. 1.959.571/RS (Tema 1.231), que conclui que o ICMS-ST não integra o custo de aquisição e não gera créditos de PIS/COFINS para o contribuinte substituído; por estar em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, os embargos de divergência são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de divergência não providos

Orders

  • Negado provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.