AREsp 2746951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque faltou o prequestionamento dos dispositivos legais apontados e a petição recursal não indicou com clareza os dispositivos federais supostamente violados; ademais, a discussão sobre a suspensão do prazo prescricional demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente considerou que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito, afastando a prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE NONOAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/pasep, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Decadência, Transferências Intergovernamentais (fundeb)
Tributário Processual Civil Pis/pasep Prescrição Intercorrente Prequestionamento Decadência Transferências Intergovernamentais (fundeb)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE NONOAI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao PASEP sobre transferências ao FUNDEB
  2. 2 Caracterização de prescrição intercorrente durante recurso administrativo
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque faltou o prequestionamento dos dispositivos legais apontados e a petição recursal não indicou com clareza os dispositivos federais supostamente violados; ademais, a discussão sobre a suspensão do prazo prescricional demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente considerou que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito, afastando a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial