REsp 1879117 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ, em precedentes reiterados e no julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1093), consolidou o entendimento de que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, sendo a regra a vedação do creditamento salvo previsão legal expressa.

Parties
Agravante: SUPERMERCADOS BIRD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Tema 1093
Tributário Pis/pasep COFINS Tributação Monofásica Creditamento Tema 1093

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADOS BIRD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/PASEP e COFINS na aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 face às Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Vigência e aplicação de precedentes da Primeira Seção e recursos repetitivos (Tema 1093)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ, em precedentes reiterados e no julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1093), consolidou o entendimento de que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, sendo a regra a vedação do creditamento salvo previsão legal expressa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática